O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) notificou a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais, nesta segunda-feira (20), para que adequem as emendas parlamentares às exigências do STF. A recomendação busca garantir mais transparência e rastreabilidade no uso dos recursos públicos.
A cobrança por regras mais claras na aplicação das verbas é assinada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira. A iniciativa segue diretrizes da Atricon e cumpre a decisão do STF no âmbito da ADPF nº 854, que exige rigor no controle das emendas.
O ofício destaca que, embora o STF tenha reconhecido o trabalho dos Tribunais de Contas na fiscalização, as Assembleias e Câmaras ainda precisam alinhar seus processos orçamentários às regras federais de transparência.
O TCE-PB alerta que a falta de regras claras dificulta saber quem propôs a emenda, para onde vai o dinheiro, quem recebe e quais resultados foram gerados — o que prejudica a transparência e a fiscalização pela sociedade.
