O vereador Rafael Felix da Silva conhecido popularmente por Rafa da Verdura apresentou durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (04), um requerimento solicitando ao prefeito constitucional João Marcos de Freitas a implantação da REURB – Regularização Fundiária Urbana no município de Boqueirão. A iniciativa segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece mecanismos para garantir aos ocupantes de áreas urbanas informais o título de propriedade ou de direito real, promovendo segurança jurídica e evitando disputas de posse.
De acordo com o documento aprovado pela Câmara Municipal, a implementação da REURB permitirá que moradores obtenham o registro legal de seus imóveis, contribuindo para a organização do território urbano e para a construção de uma cidade mais estruturada.
O vereador destacou que a Regularização Fundiária Urbana é um conjunto de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à incorporação de assentamentos irregulares ao ordenamento formal. Entre os benefícios, estão:
Garantia do direito social à moradia;
Segurança jurídica para os ocupantes;
Valorização dos imóveis regularizados;
Possibilidade de uso do imóvel como garantia em financiamentos ou transmissão por herança;
Prevenção de novos assentamentos irregulares;
Promoção de um desenvolvimento urbano mais sustentável.
Rafa da Verdura reforça que a implantação da REURB representa um avanço significativo para Boqueirão, pois assegura dignidade, organização territorial e mais oportunidades para as famílias que há anos aguardam a legalização de suas propriedades.
Parlamento em Destaque com Damião Lima
