De acordo com o processo, a Prefeitura manteve contratações temporárias sob a justificativa de “excepcional interesse público”, mesmo com a existência de aprovados no concurso público de 2021 aptos a assumir os cargos. A auditoria do TCE verificou que, embora algumas nomeações tenham ocorrido, o município ainda possui contratados temporários em cargos como Assistente Jurídico e nas áreas da saúde, em desacordo com a Constituição Federal.
Os conselheiros da 1ª Câmara determinaram a aplicação de multa ao prefeito e ordenaram a exclusão dos temporários, com substituição por concursados, respeitando as necessidades do serviço público. A corte também reforçou que novas contratações temporárias só podem ocorrer em casos excepcionais, sob pena de responsabilização.
A decisão do TCE, publicada oficialmente, prevê prazo para que a Prefeitura cumpra as determinações sob pena de novas penalidades. Até o momento, a gestão municipal não se pronunciou.
Fonte83
