A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) aprovou as contas do Instituto de Presidência e Assistência do Município de Bom Jesus de 2019, entretanto o órgão fez algumas ressalvas e multou o gestor. A presidente do Instituto, Tânia Parnaíba Ricarte Alcântara, terá que pagar uma multa no valor de R$ 1 mil.
O Tribunal recomendou ainda à gestora do Instituto que elaborasse “com zelo os documentos contábeis incluindo informações fidedignas, confiáveis e verossímeis, fazendo cumprir o princípio contábil da fidelidade”, bem como observar com rigor o limite de 2% da base de cálculo oficial das despesas administrativas e tomar providencias com relação ao repasse dos parcelamentos tempestivos, ausência de pagamento das contribuições patronais e, bem assim, não repasse das contribuições retidas dos servidores.
No relatório inicial do Tribunal contavam erro na classificação orçamentária das receitas do FUNDE, gastos com pessoal acima do limite (54%), não encaminhamento ao TCE do PPA (Plano Plurianual) do quadriênio, abertura de créditos adicionais sem a devida indicação dos recursos correspondentes, não aplicação de no mínimo 15% da VAAT (Valor Aluno Ano Total) em despesas de capital, contratação temporária, repasses ao Poder Legislativo em desacordo com a Constituição Federal e não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social.
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