O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) multou o prefeito Nabor Wanderley da Nobrega Filho, de Patos, por pagamento indevido de gratificações a servidores comissionados da prefeitura do município. Segundo a denúncia, durante o mês de novembro de 2021, 256 comissionados receberam a gratificação especial prevista em lei, sem, no entanto, haver a publicação através de portaria, conforme previsto na referida norma legal.
A denúncia foi apresentado pelo vereador João Carlos Patrian Junior. Consta no relatório dos auditores do TCE-PB, que o município desembolsou quase R$ 1,5 milhão com pagamentos indevidos de gratificações. Diante da ausência de comprovação de regularidade dos pagamentos, o TCE-PB entende pelo ressarcimento ao erário público, pela autoridade concedente. Além disso, foi determinado a suspensão dos pagamentos considerados inconstitucional.
O conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos, multou o prefeito Nabor Wanderley da Nobrega Filho em R$ 2 mil, em virtude de infringências à Constituição Federal e à Lei Municipal nº 5.361/2020. O prefeito também deve apresentar defesa e realizar as correções determinadas pelo órgão fiscalizador.
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