A Prefeitura de Boqueirão divulgou um alerta importante direcionado aos proprietários de cães, chamando atenção para a responsabilidade legal em casos de ataques a animais de criação, como ovelhas, cabras, carneiros e outros animais pertencentes a produtores rurais.
De acordo com o comunicado, caso um cachorro ataque ou mate animais de criação de vizinhos, o dono do animal pode ser responsabilizado civil e criminalmente pelos danos causados. Mesmo quando o ataque ocorre sem intenção direta do proprietário, a omissão no cuidado e controle do animal pode configurar culpa.
Segundo as orientações divulgadas, a legislação prevê que o responsável pelo cão deverá indenizar o proprietário dos animais atacados, incluindo o valor dos animais mortos, despesas com tratamentos veterinários, possíveis perdas financeiras e outros danos materiais.
Além da responsabilidade civil, também pode haver responsabilização criminal, já que permitir que animais ataquem rebanhos pode gerar situações de risco para terceiros e configurar dano à propriedade alheia, conforme previsto no Código Penal.
A Prefeitura reforça que a medida tem como objetivo conscientizar os donos de animais e evitar prejuízos aos produtores rurais, garantindo maior segurança no campo e uma convivência harmoniosa entre vizinhos.
O município orienta que os proprietários mantenham seus cães devidamente controlados e sob vigilância, evitando que circulem livremente em áreas onde possam atacar animais de criação.
Parlamento em Destaque com Damião Lima
