O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (6) e representa um avanço na tramitação da matéria na Casa.
Ao dar aval para a instalação do colegiado, Hugo Motta sinaliza que a discussão sobre a redução da maioridade penal seguirá em andamento, mas indicou que a votação da proposta deve ficar para depois das eleições de outubro.
O que propõe a PEC?
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para reduzir de 18 para 16 anos a idade da maioridade penal. Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e respondem por atos infracionais conforme a legislação específica, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta divide opiniões entre governo e oposição. Parlamentares da base governista argumentam que a redução da maioridade penal esbarra em uma cláusula pétrea da Constituição, por envolver um direito e garantia fundamental que não poderia ser alterado por meio de emenda constitucional. Já a oposição defende que a mudança é compatível com a Constituição e não viola os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Com MaisPB
