Já está em vigor na Paraíba a Lei 13.235/2024, que proíbe a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e uso de fogos de artifício com estampido em todo o território estadual. De autoria da deputada estadual Doutora Paula (Progressistas), a norma foi sancionada em maio de 2024, com um prazo de transição de nove meses para adequação de fabricantes e comerciantes.
A legislação passou a valer em fevereiro de 2025 e tem como principal objetivo reduzir os impactos da poluição sonora na saúde humana, no bem-estar animal e no meio ambiente. A proibição abrange artefatos como bombas, morteiros, rojões, foguetes, busca-pés, serpentes voadoras e sinalizadores — todos que geram estampidos e ruídos intensos.
A medida atende a uma crescente demanda social e visa proteger especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de idosos, crianças, enfermos e animais, que frequentemente sofrem com os efeitos dos ruídos causados por fogos explosivos. O uso de fogos silenciosos segue autorizado, desde que respeitadas limitações quanto ao local e à distância de áreas sensíveis, como hospitais, abrigos, clínicas e unidades de conservação ambiental.
O descumprimento da Lei 13.235/2024 pode resultar em multas que ultrapassam R$ 28 mil, além de sanções administrativas. A responsabilidade pela fiscalização recai sobre a Sudema (Superintendência de Administração do Meio Ambiente), em articulação com a Polícia Militar, guardas municipais e órgãos ambientais dos municípios.
A entrada em vigor da lei representa um avanço legislativo no campo da saúde pública e da proteção ambiental, consolidando a Paraíba como um dos estados pioneiros na restrição ao uso de fogos com estampido e no incentivo à convivência urbana mais harmônica e inclusiva.
Confira banner:
