O juiz Ruy Jander Teixeira, da Terceira Vara da Fazenda de Campina, suspendeu na noite desta terça-feira (22) a votação do projeto de lei que dá abertura de crédito de R$ 13,7 milhões para gestão Bruno Cunha Lima (PSD). A ação foi movida pela bancada de oposição.
O bloco parlamentar argumenta que “a votação do projeto de Lei nº 215/2023, não obedeceu às previsões do Regimento Interno da Câmara, especialmente aos artigos que tratam da votação e condução da sessão”.
Ao decidir sobre o tema, o juiz determinou que o presidente da Casa, Marinaldo Cardoso, se abstenha de enviar o projeto para sanção.
“Concedo a tutela de urgência antecipada, para determinar a suspensão do Projeto de Lei nº 215/2023, DETERMINANDO que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, por seu representante legal, o Presidente JOSÉ MARINALDO CARDOSO, se abstenha de enviar ao executivo o Projeto de Lei nº 215/2023, e, caso já enviado, que tome as providências cabíveis para solicitar a imediata devolução até ulterior deliberação, sob pena de adoção de medida legais para efetivação da medida e responsabilização civil e penal por descumprimento a ordem judicial”, diz a decisão.
O prefeito Bruno Cunha Lima, no entanto, já tinha sancionado o PL.
O que diz o Projeto
Na mensagem encaminhada à Câmara de Campina Grande, o prefeito Bruno Cunha Lima (PSD) solicitou a abertura de crédito para serviços.
“Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Campina Grande para o exercício de 2023, até o limite de R$ 13.700.000,00 (Treze milhões setecentos mil reais), destinados às ações realizadas pela SECOB, SEPLAN e SEFIN não previstas no referido Orçamento”, diz o PL.
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