O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (18) que a reforma do Imposto de Renda será feita em etapas, não por meio de uma “lei só”.
A reforma tributária, que simplificou impostos sobre o consumo, promulgada em 20 de dezembro do ano passado, estabeleceu um prazo de 90 dias para o governo enviar projeto de lei ao Congresso Nacional propondo a reforma da tributação da renda e da folha de salários.
Segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, esse prazo termina nesta terça-feira (19). Questionado sobre a data, Haddad respondeu que a equipe econômica já deu início à reforma, mas que por se tratar de assunto ‘complexo’, ela será feita em partes.
“Ao longo dos meses vamos continuar encaminhando para o Congresso Nacional as leis que se referem à renda e à folha [de pagamento], não dá para ter uma lei só, é muito complexo, é muita coisa pra ser disciplinada”, explicou Haddad a jornalistas.
Na prática, não há nenhum tipo de punição se o governo não cumprir o prazo.
Leonardo Roesler, advogado especialista em direito tributário, explica que a emenda à Constituição da reforma tributária, promulgada em dezembro, não estipula sanções específicas em caso de atraso no envio da segunda parte da reforma.
