A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta ainda não segue diretamente para o Plenário da Câmara.
O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial, que analisará o mérito do texto. Nesse estágio, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, propor alterações e votar um relatório final. Só após essa etapa a PEC poderá ser enviada ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Se chegar ao Plenário, a proposta precisará do apoio de três quintos dos deputados (308 dos 513) em dois turnos de votação para avançar. Caso seja aprovada, seguirá para o Senado Federal, onde também passará por análise em duas votações.
O projeto
A PEC, apresentada originalmente em 2015, teve diferentes relatores ao longo dos anos e chegou a ser arquivada em 2019. O texto atual mantém a maioridade civil aos 18 anos e preserva direitos como o voto facultativo aos 16, enquanto o debate na CCJ envolveu argumentos favoráveis à segurança pública e críticas sobre possíveis impactos em direitos fundamentais.
Com MaisPB
