Câmara aproviu aumento do limite do MEI e perdão de dívidas. Medidas anunciadas pelo governo também incluem PIx de R$ 5 mil para MEIs
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o projeto de lei enviado pelo governo que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas da categoria inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta segue para análise do Senado.
A proosta faz parte do Prospera MEI anunciado na terça-feira (13). O conjunto de medidas voltadas para microempreendedores individuais busca enfrentar dificuldades dos microempreendedores individuais, como dívidas acumuladas, limitações para crescer, dificuldade de acesso a recursos para investir e exigências burocráticas.
As iniciativas incluem a proposta de perdão de dívidas tributárias, a renegociação de débitos bancários, a oferta de auxílio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos e mudanças nas regras de faturamento e contratação de funcionários. Parte das medidas ainda depende de regulamentação ou de aprovação do Congresso Nacional.
As medidas têm diferentes etapas de implementação. Enquanto algumas foram anunciadas por meio de decreto ou de instrumentos administrativos, outras dependem de regulamentação ou de aprovação do Congresso Nacional.
Entre as principais ações está a proposta de cancelar dívidas de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs com a União, em um montante estimado em R$ 12,6 bilhões. O pacote também prevê a renegociação de débitos bancários de cerca de 1,6 milhão de empreendedores e a criação de um auxílio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios.
Como vai funcionar o Prospera MEI?
O pacote reúne medidas com objetivos diferentes: reduzir o endividamento dos empreendedores, facilitar o acesso a recursos financeiros e diminuir exigências para quem trabalha por conta própria.
Veja os principais pontos:
- Perdão de dívidas tributárias: proposta de cancelamento integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União.
- Renegociação de dívidas bancárias: programa prevê descontos de pelo menos 90% na compra de carteiras de débitos pelas regras anunciadas para o Desenrola 3.0.
- Auxílio de até R$ 5 mil: o PixMEI prevê recursos não reembolsáveis para investimentos nos negócios.
- Aumento do faturamento: proposta eleva o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: proposta permite que o microempreendedor tenha até dois empregados, em vez de um.
- Menos burocracia: medidas anunciadas buscam simplificar obrigações fiscais e a emissão de notas fiscais.
Novo limite de faturamento do MEI
O limite de receita bruta anual do MEI está fixado em R$ 81 mil desde 2016. Pelo projeto aprovado, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Para os microempreendedores que iniciarem as atividades durante o ano, o limite proporcional será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027, e de R$ 11.666,67 mensais, em 2028.
A proposta também amplia o número de funcionários que podem ser contratados pelos microempreendedores individuais. Atualmente, a categoria pode empregar apenas um trabalhador. Com a mudança, será possível contratar até dois, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Projeto prevê perdão de dívidas do MEI
O texto concede remissão integral dos créditos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para ter direito ao benefício, o MEI deverá manter em dia os recolhimentos de contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão.
A proposta também exige que o beneficiário desista das ações judiciais em andamento na data em que a lei entrar em vigor. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção do processo.
Ao defender a medida, o deputado Rubens Pereira Júnior afirmou que o objetivo é ajudar os microempreendedores a retomar as atividades e estimular a economia.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, justificou.
Segundo estimativa do Poder Executivo, o impacto orçamentário relacionado à recuperação dos créditos será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
PixMEI prevê auxílio de até R$ 5 mil
Outra medida anunciada é o PixMEI, que prevê a transferência de até R$ 5 mil para microempreendedores investirem na atividade profissional.
O dinheiro será destinado ao fortalecimento dos negócios, com possibilidade de uso na compra de equipamentos, em reformas e na aquisição de itens necessários para ampliar a capacidade de produção ou prestação de serviços.
O recurso está previsto como apoio financeiro não reembolsável. Isso significa que, pelas regras anunciadas, o beneficiário não precisará devolver o dinheiro, diferentemente de um empréstimo.
A proposta prevê assistência técnica de parceiros, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e prioridade para mulheres empreendedoras com menor faturamento.
O PixMEI ainda está em fase de estruturação e regulamentação.
Jornal da Paraíba
