Protocolada em setembro pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Proposta de Emenda Constitucional 45/2023, que criminaliza o porte de drogas, deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional ainda no mês de dezembro.
Primeiro signatário da proposta, o presidente do Senado acredita que a discussão do porte de drogas, que está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), é de competência do legislativo e que a iniciativa do STF seria uma “invasão de competência do legislativo”.
O adiantamento da votação da PEC na CCJ se dá em um momento de troca de farpas entre Rodrigo Pacheco e o Supremo Tribunal Federal. Isso porque, os senadores discutiram uma outra PEC que limita os poderes da Suprema Corte.
Esta última, inclusive, foi aprovada com 52 votos favoráveis e 18 contrários, com uma tramitação que surpreendeu pela agilidade que foi executada. O projeto, no entanto, havia sido apresentado em 2021, mas estava fora de pauta.
