Se aprovado pelo Congresso, pacote de medidas tem previsão de entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, um conjunto de medidas voltadas para microempreendedores individuais. Denominado Prospera MEI, o pacote busca enfrentar dificuldades dos microempreendedores individuais, como dívidas acumuladas, limitações para crescer, dificuldade de acesso a recursos para investir e exigências burocráticas.
As iniciativas incluem a proposta de perdão de dívidas tributárias, a renegociação de débitos bancários, a oferta de auxílio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos e mudanças nas regras de faturamento e contratação de funcionários. Parte das medidas ainda depende de regulamentação ou de aprovação do Congresso Nacional.
As medidas têm diferentes etapas de implementação. Enquanto algumas foram anunciadas por meio de decreto ou de instrumentos administrativos, outras dependem de regulamentação ou de aprovação do Congresso Nacional.
Entre as principais ações está a proposta de cancelar dívidas de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs com a União, em um montante estimado em R$ 12,6 bilhões. O pacote também prevê a renegociação de débitos bancários de cerca de 1,6 milhão de empreendedores e a criação de um auxílio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios.
Como vai funcionar o Prospera MEI?
O pacote reúne medidas com objetivos diferentes: reduzir o endividamento dos empreendedores, facilitar o acesso a recursos financeiros e diminuir exigências para quem trabalha por conta própria.
Veja os principais pontos:
- Perdão de dívidas tributárias: proposta de cancelamento integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União.
- Renegociação de dívidas bancárias: programa prevê descontos de pelo menos 90% na compra de carteiras de débitos pelas regras anunciadas para o Desenrola 3.0.
- Auxílio de até R$ 5 mil: o PixMEI prevê recursos não reembolsáveis para investimentos nos negócios.
- Aumento do faturamento: proposta eleva o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: proposta permite que o microempreendedor tenha até dois empregados, em vez de um.
- Menos burocracia: medidas anunciadas buscam simplificar obrigações fiscais e a emissão de notas fiscais.
Perdão das dívidas tributárias
Uma das principais medidas do Prospera MEI é a proposta de cancelar dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais que tenham sido inscritas na Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O projeto prevê o perdão de 100% do valor dos débitos abrangidos pela medida, incluindo o valor original das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), além de multas e juros.
A iniciativa poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs, com o cancelamento de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.
A medida, no entanto, depende da aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional. A previsão apresentada é que a lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Pela proposta, o cancelamento será automático, sem necessidade de solicitação individual, desde que sejam cumpridas as condições previstas na legislação. Entre elas, está a manutenção do pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
O benefício deverá abranger os débitos inscritos na Dívida Ativa da União até a data de publicação da lei. Valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
PixMEI prevê auxílio de até R$ 5 mil
Outra medida anunciada é o PixMEI, que prevê a transferência de até R$ 5 mil para microempreendedores investirem na atividade profissional.
O dinheiro será destinado ao fortalecimento dos negócios, com possibilidade de uso na compra de equipamentos, em reformas e na aquisição de itens necessários para ampliar a capacidade de produção ou prestação de serviços.
O recurso está previsto como apoio financeiro não reembolsável. Isso significa que, pelas regras anunciadas, o beneficiário não precisará devolver o dinheiro, diferentemente de um empréstimo.
A proposta prevê assistência técnica de parceiros, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e prioridade para mulheres empreendedoras com menor faturamento.
