O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para a semana pós-Carnaval a análise do mérito do projeto de lei complementar para quitar os chamados “restos a pagar”. O termo se refere a despesas do Orçamento com recursos aprovados que não são executados até o fim de determinado exercício financeiro.
Nesta semana, a Casa aprovou a urgência do texto. Já aprovada pelo Senado na semana passada, a proposta visa garantir o pagamento de valores acumulados de 2019 a 2024, incluindo verbas do extinto “orçamento secreto”.
A matéria também pode destravar valores de outras emendas parlamentares não pagas durante esse intervalo, que são questionadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O aval à urgência de um projeto significa que o texto não precisa passar pelas comissões permanentes da Casa e, portanto, o mérito pode ir diretamente ao plenário. Apenas o Novo e o PSOL orientaram voto contrário à urgência. A expectativa é de que o mérito seja analisado a partir da próxima semana.
De autoria do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto foi relatado no Senado pelo líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ). Na Câmara, a relatoria é do deputado Danilo Forte (União-CE).
O que diz a proposta
Na prática, o projeto propõe estender o prazo para que os entes públicos possam liquidar até 2026 os restos a pagar ainda não processados. Tais valores já foram empenhados (reservados) pelo governo federal e só devem ser liberados no momento em que a proposta for sancionada pela Presidência da República.
Os “restos a pagar” são enquadrados quando o governo não faz o pagamento no ano previsto e transfere o repasse para o próximo ano. Isso aconteceu com uma série de verbas do extinto orçamento secreto, pois as obras não andaram ou porque houve denúncia de irregularidades.
Na prática, o projeto destrava a liberação e permite a continuidade dos projetos, prorrogando a vigência dos recursos no Orçamento, inclusive aqueles que foram cancelados.
Em seu parecer, Portinho destacou que não poderão ser pagos os valores referentes a obras e serviços que estejam sob investigação ou que apresentem indícios de irregularidades, “salvo se houver conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas, no prazo e termos da legislação”.
Os líderes partidários negam que a intenção seja destravar parte dos recursos do orçamento secreto, mas, sob reserva, alguns reconheceram que a proposta poderá incluir tais verbas em virtude do marco temporal estabelecido pelo Congresso.
Os senadores que defendem a medida alegam que ela pode auxiliar na retomada de obras paralisadas e que o projeto não tira a transparência dos recursos.
Ao comentar o projeto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que ele se trata de “uma demanda histórica do Congresso”. “Não há nada de recurso novo, mas estamos apenas salvando obras importantes que foram iniciadas e teriam a paralisação por conta da não prorrogação”, observou.
Emendas
A proposta, protocolada este ano, tramita em meio às tratativas do Congresso para destravar os pagamentos bloqueados pelo STF. Na última semana, o ministro Flávio Dino, relator do caso, decidiu aprovar um plano de trabalho apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) para aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
Nessa segunda-feira (3), em votação no plenário virtual, os demais ministros referendaram a decisão de Dino. As emendas seguem bloqueadas em algumas situações, como recursos destinados à saúde que não estejam em contas específicas, “emendas Pix” sem plano de trabalho aprovado e emendas de comissão e de bancada aprovadas sem identificação da autoria.
O documento entregue pela AGU foi elaborado em conjunto pelo Congresso Nacional e governo federal, que prometeram dizer no que será gasto o dinheiro das emendas Pix e revelar o nome dos parlamentares beneficiados pelo orçamento secreto e pelas emendas de comissão. Segundo o plano, só depois disso o dinheiro cairia na conta dos estados e municípios beneficiados.
