A Câmara Municipal de Cabaceiras realizará na próxima segunda-feira (27), uma sessão extraordinária atendendo o oficio nº 128/2023 do Poder Executivo para debater o (PL) Projeto de Lei nª 217 de 20 de Março de 2023, que trata sobre o estabelecimento da estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar.
A referida convocação decorre do fato de que o Ministério Público Estadual determinou que as leis dispondo sobre o mencionado tema devem ser aprovadas, sancionadas e publicadas até o dia 30 do mês em curso, para fins de preenchimento de vagas na Eleição para Conselheiros Tutelares a ser realizada em outubro deste ano.
O Presidente do legislativo municipal, Nello Cavalcanti, convoca os parlamentares com assento na Casa de Joquim Gomes Henriques e a população em geral para se fazerem presentes. A sessão terá início ás 8:00 horas da manhã e será realizada no Plenário da Câmara, denominado de Manoel Moura de Sousa.
