A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Municípios, que altera as regras para o pagamento de precatórios e permite o refinanciamento de dívidas previdenciárias por estados e municípios. Entre os 12 deputados federais da Paraíba, apenas Cabo Gilberto (PL) votou contra a medida.
Ao justificar seu voto, Cabo Gilberto afirmou:
“Não posso ficar contra os servidores públicos, pois essa PEC vai impactar diretamente o pagamento dos precatórios, apesar de compreender o momento de dificuldade dos prefeitos.”
A proposta, de autoria do Senado, retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, estabelece novas regras para o pagamento de dívidas por parte de estados e municípios, e permite que esses entes refinanciem débitos previdenciários com a União.
A PEC foi aprovada nesta terça-feira (15) e agora retorna ao Senado, após sofrer alterações feitas pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que defendeu o texto como uma medida de fortalecimento do municipalismo. “Quem é municipalista sabe que o problema está nos municípios, e a melhor solução também. Ao garantir recursos para as políticas de ponta, tenho certeza de estarmos fazendo justiça”, disse Rossi.
Veja como votaram os paraibanos:
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