O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou a discussão da minirreforma eleitoral. Havia a expectativa de os deputados votarem o regime de urgência do projeto nesta terça-feira (12), no entanto, a votação ficou para a sessão desta quarta (13), com a conclusão da votação e o envio para a análise do Senado.
Os deputados ainda negociam trechos do texto, que, entre outras coisas, altera a Lei da Ficha Limpa e modifica regras para punições a partidos e candidatos.
Ao todo, são duas propostas: um projeto de lei e outro de lei complementar, esse último elaborado para tratar especialmente de mudanças relacionadas às regras de inelegibilidade. Os textos foram construídos em um grupo de trabalho e apresentados aos líderes partidários em reunião, mais cedo, na residência oficial da Casa.
Os parlamentares têm pressa em votar as propostas o mais rápido possível, pois as matérias precisam ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 6 de outubro para que sejam válidas para as eleições municipais de 2024.
Confira os principais pontos da minirreforma eleitoral
Federações partidárias
As sanções às federações serão limitadas ao partido transgressor, não atingindo a federação nem as demais legendas dela. A aferição das cotas para mulheres será verificada no âmbito das federações.
Prestação de contas
A proposta prevê simplificação da prestação de contas de órgãos partidários que não tiveram movimentação financeira nem tenham arrecadado bens em dinheiro. Além disso, facilita a juntada de documentos e disciplina o alcance do exame técnico da prestação de contas para questões contábeis. Dados sobre serviços subcontratados serão de responsabilidade da empresa inicialmente contratada.
Propaganda eleitoral
Acaba com a exigência de tamanho da propaganda eleitoral em carro e disciplina a propaganda conjunta de candidatos.
Pix
Dispensa os candidatos de informar à Justiça Eleitoral as doações recebidas por Pix ou similar. Essa obrigação passa a ser dos bancos, em vez de ser dos partidos. A proposta também elimina o recibo eleitoral e a prestação de contas parcial.
Registro de candidatura
Antecipa em dez dias o período de convenções partidárias. Com isso, os partidos devem registrar candidatos de 26 de julho a 31 de julho do ano da eleição. A proposta também altera o prazo de julgamento dos registros de candidatura para cinco dias antes da eleição. O texto ainda prevê o retorno imediato dos servidores públicos efetivos que se licenciaram para concorrer a cargo eletivo.
Financiamento de campanhas
Prevê a utilização de recursos do fundo partidário para a contratação de serviços de segurança, desde o período das convenções até a data da eleição. Despesas com segurança pessoal, hospedagem e alimentação do candidato também poderão ser pagas com o fundo partidário.
Ficha Limpa e inelegibilidade
Estabelece que o início da contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos começa na data da decisão que instituir a perda do cargo eletivo, por duas eleições. A regra vale para cargos do Legislativo e do Executivo. Essa proposta atinge diretamente a Lei da Ficha Limpa, que prevê que o tempo de inelegibilidade passa a contar a partir do cumprimento da pena.
Violência política contra a mulher
Amplia o rol de vítimas da violência política e define as condutas que caracterizam fraude à cota de sexo nas candidaturas.
Pesquisas eleitorais
Amplia o período de publicação de levantamentos para desde a convenção, em vez de apenas no período de campanha.
