Para além dos impactos amplamente anunciados pelo setor privado, o fim da escala de trabalho 6×1, como quer o governo Lula e atualmente em discussão no Congresso — a Câmara já aprovou a PEC (proposta de emenda constitucional) em dois turnos –, também desperta ampla preocupação da administração pública.
Um estudo encomendado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) concluiu que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, como foi aprovada na Câmara, pode gerar um efeito dominó que impactaria em ao menos 34,7 bilhões de reais as combalidas contas das prefeituras de todo o país.
O relatório Impactos nos governos municipais brasileiros da proposta de redução da escala de trabalho, concluído em maio deste ano, aponta que o aumento de despesas com a extinção da escala 6×1 (seis dias trabalhados por um descansado) em favor do modelo 5×2 (cinco trabalhados e dois descansados), seria sentido em toda a estrutura da máquina municipal pública, atingindo desde folhas de pagamento e contratos terceirizados até obras públicas.
Elaborado pela Finance Estudos e Pesquisas, o estudo mensurou o efeito orçamentário a partir de dados oficiais da Rais (Relação Anual de Informações Sociais, uma declaração exigida pelo governo que reúne dados sobre vínculos empregatícios), do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Essas projeções foram complementadas por informações fornecidas por 28 municípios — entre eles as capitais São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza e Porto Alegre –, que representam 16,5% da população brasileira e mais de 22% do PIB nacional.
A partir dessa conjunção de dados, chegou-se ao impacto calculado de 34,7 bilhões de reais a todos os municípios brasileiros. Os autores ressaltam, no entanto, que a cifra representa apenas os efeitos diretos do fim da escala 6×1 e não considera possíveis aumentos de preços de bens e serviços.
Terceirizados
O maior efeito, mostra o estudo, seria observado nos contratos terceirizados — modelo de contratação predominante nos serviços de limpeza e em coleta de resíduos. Nesse caso, a adoção generalizada da escala 5×2 responderia por 20,4 bilhões de reais em despesas adicionais nas prefeituras.
Os gastos com pessoal teriam aumento de 5,4 bilhões de reais, enquanto as organizações sociais de saúde acrescentariam outros 3,6 bilhões de reais de despesas às contas municipais. As obras públicas, por sua vez, sofreriam um impacto de 5,3 bilhões de reais.
Tipos de escalas
Ainda segundo o relatório encomendado pela FNP, embora o regime 5×2 já seja o mais frequente em boa parte dos setores da administração pública municipal, a distribuição não é homogênea. Na saúde, por exemplo, mesmo o 5×2 aparecendo como o arranjo mais frequente, há peso expressivo de escalas mistas. Já na segurança, há destaque para as escalas 12×36.
A percepção nos municípios pesquisados é, portanto, a de que a adaptação à redução de jornada tenderia a exigir algum tipo de reforço de pessoal ou ampliação de despesas terceirizadas.
Conclusão
De acordo com o estudo, a elevação dos custos poderia provocar um efeito dominó sobre áreas essenciais. Em orçamentos já pressionados, os recursos adicionais necessários para custear a nova jornada tenderiam a competir com despesas em saúde, educação e segurança pública, afirma o levantamento.
Diante desse cenário, a Frente Nacional dos Prefeitos defende que uma eventual mudança seja acompanhada de mecanismos de compensação por parte da União, nos moldes do que ocorreu em medidas recentes — como o piso nacional da enfermagem e as compensações pelas perdas de arrecadação provocadas por alterações no ICMS e no Imposto de Renda.
Para os autores, decisões tomadas em âmbito nacional sem medidas compensatórias podem comprometer a sustentabilidade fiscal das cidades e a capacidade de prestação de serviços públicos, tornando inevitável uma discussão sobre “quem arcará com os custos da mudança”.
Veja
