O Município de Boqueirão firmou um acordo formal com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) com o objetivo de corrigir irregularidades identificadas na contratação de servidores temporários. O pacto estabelece metas e prazos para adequação à legislação, garantindo maior transparência e equilíbrio na gestão de pessoal.
A medida foi motivada após o TCE-PB constatar que o município ultrapassou o limite legal de contratações temporárias, que não devem exceder 30% do total de servidores efetivos. Atualmente, Boqueirão chegou ao percentual de 97,2%, o que representa 339 contratações além do permitido. Pelo acordo, a Prefeitura se compromete a reduzir gradualmente esse excesso, com metas de diminuição de 20% até 31 de dezembro de 2025, 30% até 31 de dezembro de 2026 e 50% até 31 de dezembro de 2027. Além disso, durante a vigência do pacto, o município não poderá realizar novas contratações temporárias, deverá adequar a legislação municipal às normas do TCE e priorizar a realização de concursos públicos para cargos permanentes.
O prefeito Marcos Freitas destacou que o acordo representa um avanço importante para a gestão pública municipal. “Esse pacto demonstra nosso compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade com os recursos públicos. Vamos cumprir rigorosamente cada etapa, garantindo mais organização administrativa e melhores serviços à população de Boqueirão”, afirmou.
O Tribunal de Contas acompanhará de forma contínua o cumprimento do acordo, inclusive para evitar substituições irregulares por meio de MEI ou empresas terceirizadas. Caso as metas não sejam cumpridas, o gestor poderá sofrer sanções administrativas e financeiras, com reflexos diretos na prestação de contas.
O acordo também deverá ser publicado no Portal da Transparência, reforçando o compromisso com a legalidade e a responsabilidade na administração pública. A iniciativa não representa punição automática, mas sim um termo de compromisso obrigatório para regularizar a situação e prevenir problemas futuros.
Parlamento em Destaque com Damião Lima
