A Prefeitura de Campina Grande voltou a requerer o religamento do fornecimento de energia do prédio que abriga as Secretarias de Administração e de Obras. Em decisão nesta terça-feira (20), o juiz Miguel de Britto Lyra Filho manteve decisão anterior e negou agravo de instrumento.
Após a Prefeitura atrasar o aluguel do imóvel, o proprietário recorreu à Justiça para o corte no abastecimento de energia, além de ingressar com ação de despejo.
Na nova decisão, o juiz entende ausência de legitimidade para que o município de Campina Grande peça o religamento da energia elétrica. Segundo ele, apesar de ser “usuário efetivo do serviço”, existe uma a ausência de pagamento da contraprestação devida por parte da prefeitura.
Ainda de acordo com a decisão, o proprietário deseja retomar o imóvel, mas a prefeitura tenta permanecer com o prédio “sem quitar os débitos devidos, utilizando-se de imóvel privado de forma ilegal”.
“É importante asseverar que, a necessidade de continuidade do serviço público não autoriza o ente público de descumprir suas obrigações contratuais e a permanecer na posse de um bem particular sem a devida contraprestação”, ressaltou o magistrado.
A decisão manteve a negativa do religamento da energia ao entender que a Prefeitura possui alternativas para garantir a continuidade de seus serviços sem violar direitos de terceiros
Com ClickPB
