A Prefeitura de Campina Grande encaminhou, nesta sexta-feira (14), toda a documentação solicitada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) acerca dos contratos de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. O repasse ocorre após o órgão instaurar um procedimento para apurar a forma de contratação e a existência de vínculos concentrados em um único CNPJ.
Em nota, a gestão municipal afirmou que o modelo de credenciamento utilizado para contratar médicos possui “pleno amparo legal”, citando o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que prevê o credenciamento como instrumento legítimo para assegurar serviços essenciais – entre eles a assistência em saúde.
Segundo a prefeitura, esse tipo de contratação tem sido necessário diante da “insuficiência momentânea de profissionais efetivos”, garantindo continuidade no atendimento das unidades de saúde. O município também rebateu o questionamento do MP sobre várias pessoas jurídicas reunidas em um único registro, reforçando que o formato atende aos requisitos legais e visa impedir interrupções nos serviços médicos.
A gestão acrescentou ainda que o credenciamento não substitui nem inviabiliza a realização de concurso público. Afirmou que o modelo tem caráter temporário, servindo apenas para suprir demandas emergenciais sem causar prejuízos à população, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e continuidade administrativa.
O procedimento aberto pelo MPPB segue em análise, e novas diligências poderão ser determinadas conforme a evolução da investigação.
Leia abaixo a nota na íntegra
A Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande esclarece que o modelo de credenciamento de médicos adotado pelo município possui amparo na legislação vigente, especialmente no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, como forma legítima de contratação para serviços essenciais, como os de saúde, permitindo a habilitação de todos os profissionais que atendam aos requisitos previstos.
Toda a documentação referente aos credenciamentos, incluindo editais, contratos e termos de referência, já foi encaminhada ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
A adoção do credenciamento tem por finalidade assegurar a continuidade dos serviços médicos nas unidades de saúde, diante da insuficiência momentânea de profissionais efetivos e da necessidade de garantir assistência ininterrupta em áreas como urgência, emergência e atenção especializada.
Ressalta-se que o credenciamento não afasta a realização de concurso público, funcionando como instrumento legal e temporário para suprir demandas imediatas e evitar prejuízos à população, observando os princípios da legalidade, eficiência e continuidade administrativa.
A Secretaria reafirma seu compromisso com a transparência e permanece à disposição dos órgãos de controle para prestar quaisquer esclarecimentos.
