O vereador e presidente da Câmara Municipal de Cabaceiras, Elvis Dôso, apresentou três importantes projetos de lei que reforçam o compromisso do município com a proteção e o bem-estar animal. As propostas abrangem a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais Domésticos (PL nº 18/2025), do Cadastro Municipal de Controle de Rebanho Animal de cães e gatos (PL nº 17/2025) e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (PL nº 19/2025).
O Projeto de Lei nº 17/2025 institui o Cadastro Municipal de Controle de Rebanho Animal de cães e gatos, com o objetivo de identificar, registrar e acompanhar a população de animais domésticos. A iniciativa visa melhorar o controle populacional, promover a saúde pública e garantir o bem-estar animal, através da atuação da Secretaria Municipal de Saúde.
Já o Projeto de Lei nº 18/2025 cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais Domésticos e outros (CMPDA), que funcionará como órgão consultivo e fiscalizador. O Conselho terá a missão de propor políticas públicas de proteção, sugerir programas de incentivo à adoção responsável, acompanhar a aplicação de recursos e articular campanhas educativas e ações com entidades públicas e privadas.
Por fim, o Projeto de Lei nº 19/2025 institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FMPBA), destinado a captar e aplicar recursos financeiros em ações de defesa, saúde e qualidade de vida dos animais. O fundo poderá financiar programas de prevenção à crueldade, apoiar campanhas de vacinação e castração, manter abrigos e fomentar políticas de educação e conscientização da população.
Ao destacar a relevância das iniciativas, o presidente da Câmara ressaltou que os projetos representam um avanço histórico para Cabaceiras.
“Esses três projetos de lei demonstram o nosso compromisso com a causa animal e com o fortalecimento de políticas públicas que garantam não apenas a proteção dos animais, mas também mais saúde e qualidade de vida para a população. Estamos criando instrumentos concretos para que o município possa atuar de forma organizada, responsável e duradoura nessa área tão importante”, afirmou Elvis Dôso.
Parlamento em Destaque com Damião Lima
