O Ministério Público de Contas (MPC) está cobrando a devolução de R$ 397 mil que foram gastos com diárias de vereadores de Santa Rita, Município localizado na Região Metropolitana de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba.
O julgamento desta pauta está agendado para o próximo dia 19 de março.
O TCE , em sua última decisão, julgou o caso determinando a devolução de recursos na ordem de R$ 397 mil por gastos irregulares com pagamentos de diárias aos vereadores da cidade.
O ex-presidente da Câmara de Santa Rita, Saulo Gustavo Souza Santos, através de seus advogados interpôs recurso de revisão, mas a auditoria já se manifestou contrária, e o parecer do Ministério Público e pela manutenção da decisão que cobra do ex-presidente a devolução de R$ 397 mil.
ÚLTIMA DECISÃO DO TCE :
No mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL para fins de: reduzir o valor inicialmente imputado de R$ 597.748,00 para R$ 397.398,00, equivalente a 7.844,41 UFR/PB, afastando a pecha relativa a concessões de Gratificações de Atividades Especiais – GAEs aos comissionados sem motivações e critérios técnicos – R$ 175.950,00, bem como pela inexistência de comprovações dos exercícios de atividades especiais para concessões de gratificações aos servidores efetivos – R$ 24.400,00 e mantendo a concernente a pagamentos de diárias em desacordo com princípios constitucionais e sem as devidas justificativas – R$ 397.398,00; 2.2 excluir a multa aplicada originalmente ao ex-gestor, art. 55 da LOTCE/PB, no valor de R$ 59.774,80, equivalente a 1.179,92 UFR/PB (item 3 do Acórdão AC1 TC n.º 02343/19);
DEFESA DO EX-PRESIDENTE DA CÂMARA:
O ex-presidente da Câmara de Vereadores, Saulo Gustavo Souza Santos, justificou os pagamentos de diárias aos vereadores pois os mesmos tinham rotinas diferentes da atividade parlamentar e precisavam participar de congressos, encontros e outros eventos.
“Outrossim, é importante relembrar a esta Colenda Corte de Contas que os vereadores eleitos para a Legislatura 2017/2020, em sua grande maioria, possuíam profissões que praticam rotinas distantes da atividade parlamentar, inclusive, muitos deles sendo parlamentares em seu primeiro mandato eletivo, circunstância tal que justificou a necessidade de participação em congressos, encontros e demais eventos cujos temas foram afetos à atividade por eles exercida na Câmara Municipal de Santa Rita/PB. Para melhor esclarecer o cenário acima relatado, apresentamos a profissão dos parlamentares qualificados no presente recurso.
Portal da Capital
