O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou nesta segunda-feira (2) um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) pelo município de Santo André, no Cariri paraibano.
A investigação tem como base um relatório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que apontou inconsistências nos vínculos contratuais desses profissionais.
De acordo com a legislação vigente, essas funções devem ser exercidas por servidores contratados mediante processo seletivo público, salvo em situações excepcionais previstas em lei, como emergências de saúde pública. No entanto, o TCE-PB destacou que Santo André, assim como outros municípios paraibanos, teria adotado práticas irregulares, como a ausência de seleção pública e o uso simultâneo de regimes jurídicos incompatíveis, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o regime estatutário.
Entre as irregularidades apontadas, estão a contratação de servidores temporários ou comissionados para funções que exigem vínculo efetivo. O Tribunal de Contas também ressaltou que a adoção de regimes jurídicos diferentes para servidores da mesma categoria contraria os princípios da administração pública e o ordenamento jurídico.
