O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu 20 dias para o prefeito de Picuí, Olivânio Dantas Remigio, justificar gasto de mais de R$ 1,3 milhão com terceirização irregular. O caso começou a partir de uma denúncia sobre indícios de irregularidades na contratação de serviços de pessoa jurídica na Prefeitura Municipal de Picuí.
Segundo a denúncia, estaria ocorrendo a terceirização de serviços compatíveis às atividades profissionais do quadro de pessoal municipal através da contratação de Pessoas Jurídicas no total de R$ 1.325.990 entre 2023 e 2024.
Segundo o TCE, seria necessária a adequação dos contratos n° 221/2023, 219/2023, 003/2024, 021/2024 e 002/2024 firmados com as empresas Ultra Soluções e Serviços LDTA e Servizi Terceizados LTDA.
De acordo com a denunciante, a Prefeitura Municipal realizou a contratação de diversos serviços em 15 atividades que podem ser enquadradas e compatíveis como sendo atividades de profissionais do quadro de pessoal de acordo com a estrutura do Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal.
A denunciante afirmou que ainda haveria indícios de que os serviços pagos não são realizados em sua totalidade. Além disso, a denúncia afirma ainda que não constam nos balancetes enviados à Câmara de Vereadores, os anexos contendo a relação discriminada dos serviços prestados, a relação nominal dos trabalhadores beneficiários, cargo horária.
Também devem conter os valores individuais de cada serviço, bem como não consta registros de obrigações trabalhistas e previdenciárias, havendo indícios do aproveitamento desses profissionais em obras em execução, ou seja, obras já contratadas em processos licitatórios distintos e em execução no município de Picuí.
TCE
O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. O uso de todo o dinheiro do contribuinte aplicado em impostos é verificado por esse setor da Administração Pública, que tem sua missão e atribuição definidas pela Constituição.
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