A Assembleia Legislativa da Paraíba anunciou, no começo da noite desta terça-feira (11), recurso contra liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba, que determina a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias sobre irregularidades no Hospital Padre Zé, em João Pessoa.
Em nota, o Poder Legislativo Estadual informou que aguarda notificação oficial para recorrer. A Assembleia contesta o argumento do desembargador Alexandre Targino Gomes Falcão, “uma vez que o entendimento é de que o regimento interno da Casa exige um número mínimo de 12 assinaturas para instalação de CPI”.
“Neste caso, houve a retirada da assinatura do deputado Bosco Carneiro, antes mesmo da análise da Mesa ou do Plenário, conforme permite o Regimento Interno da Assembleia, o que inviabilizou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito”, esclarece a Assembleia, em nota.
Judicializacão
O pedido de instalação da CPI do Padre Zé foi apresentado no plenário pelo deputado estadual Wallber Virgolino (PL). A oposição colheu doze assinaturas, mas na semana passada o deputado estadual João Bosco Carneiro Júnior apresentou a retirada do seu nome.
O líder da bancada da oposição, George Morais (União), ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Paraíba solicitando a obrigação da Mesa Diretora da Assembleia de promover a instalação da CPI. O desembargador Alexandre Targino Gomes Falcão acatou os argumentos e determinou o início dos trabalhos no prazo de 72 horas.
Confira a nota na íntegra:
Nota
A Assembleia Legislativa da Paraíba informa que aguarda ser notificada sobre a liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba acerca da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para tomar ciência do teor da decisão.
Após o conhecimento dos autos, a Assembleia vai recorrer da decisão, uma vez que o entendimento é de que o regimento interno da Casa exige um número mínimo de 12 assinaturas para instalação de CPI.
Neste caso, houve a retirada da assinatura do deputado Bosco Carneiro, antes mesmo da análise da Mesa ou do Plenário, conforme permite o Regimento Interno da Assembleia, o que inviabilizou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Portanto, não é correto instalar uma CPI com 11 assinaturas, já que assim não ficaram preenchidos os requisitos legais exigidos pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia.
