O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (02), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 66/2023, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios. A PEC irá à promulgação, provavelmente, na próxima terça-feira (9), às 15 horas. O texto tira os precatórios do limite de despesas primárias da União […]
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